Flashcard FC809797
Qual situação excepcional autoriza a União a instituir empréstimo compulsório?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2011
Qual situação excepcional autoriza a União a instituir empréstimo compulsório?
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Resposta
A excepcionalidade é a situação de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de suprir com os recursos orçamentários disponíveis.• Lei: a criação exige lei que detalhe o fato gerador e vincule a aplicação dos recursos à despesa que motivou o empréstimo.
• Prazo e resgate: a lei deve fixar o prazo e as condições de resgate, garantindo caráter temporário e finalidade específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805138
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