Flashcard FC809801
Quais entes podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública?
Espécies de Tributos
FEPESE · 2018
Quais entes podem instituir contribuição para custeio do serviço de iluminação pública?
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Resposta
Somente os Municípios e o Distrito Federal podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma de lei local.
• Municípios: podem instituir a contribuição destinada ao financiamento da manutenção e expansão da iluminação pública, vinculando a receita a esse serviço público.
• Distrito Federal: pode instituir a contribuição com a mesma finalidade, inclusive permitindo cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, desde que disciplinada por lei local e observadas as limitações constitucionais que garantem legalidade e ausência de tratamento discriminatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805142
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