Flashcard FC809812
O que significa o princípio da legalidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2026
O que significa o princípio da legalidade tributária?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária significa que nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei.• Apoio constitucional: previsto no Art. 150, I da Constituição e reafirmado no CTN, art. 3º, exigindo previsão legal para tributos municipais.
• Aplicação municipal: criação ou elevação de IPTU, ISS e demais tributos depende de lei aprovada pela Câmara Municipal, não de ato unilateral do Executivo.
• Tipicidade cerrada: exige definição exaustiva dos elementos da hipótese de incidência, como fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos.
• Finalidade: protege o contribuinte e limita o poder de tributar do ente municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805153
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