Flashcard FC809814
Quais são as limitações constitucionais sobre isenções pela União e sobre a aplicação da anterioridade e da anterioridade nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
Quais são as limitações constitucionais sobre isenções pela União e sobre a aplicação da anterioridade e da anterioridade nonagesimal?
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Resposta
A União é vedada de instituir isenções relativas a tributos estaduais ou municipais; não se aplica a anterioridade em empréstimo compulsório por calamidade, guerra externa ou sua iminência; e a anterioridade nonagesimal não se aplica à fixação da base de cálculo do IPVA.• Isenções da União: é vedado à União instituir isenções relativas a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
• Empréstimo compulsório: não se aplica o princípio da anterioridade quando o empréstimo atende despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
• Anterioridade nonagesimal: a vedação da anterioridade de 90 dias não se aplica à fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Veja como foi cobrado:
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