Flashcard FC809815
Qual é o objetivo do princípio da não limitação ao tráfego?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
Qual é o objetivo do princípio da não limitação ao tráfego?
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Resposta
O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato gerador de tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805156
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