Flashcard FC809816
O que estabelece o princípio da anterioridade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
O que estabelece o princípio da anterioridade tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.• Aplicação: Se a lei é publicada no ano X, a cobrança só pode ocorrer a partir do ano X+1.
• Exercício financeiro: Refere-se ao ano-calendário em que o ente público elabora seu orçamento.
• Finalidade: Garantir segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte.
• Complemento: Existe a anterioridade nonagesimal de 90 dias em determinadas situações, sem prejuízo da regra anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805157
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em