Flashcard FC809817
Que tributos dependem de lei complementar para sua instituição?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2019
Que tributos dependem de lei complementar para sua instituição?
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Resposta
São o empréstimo compulsório, o imposto sobre grandes fortunas e a contribuição social residual.• Empréstimo compulsório: pode ser instituído por lei complementar para atender despesas extraordinárias em caso de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou para financiar investimentos públicos de caráter urgente e relevante.
• Imposto sobre grandes fortunas: sua instituição exige expressamente lei complementar.
• Contribuição social residual: novas contribuições sociais previstas como residuais demandam lei complementar para sua criação.
Veja como foi cobrado:
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