Flashcard FC809818
Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
Quais tributos são exceções ao princípio da anterioridade anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O IPI, o imposto sobre importações e o imposto sobre exportações são exceções ao princípio da anterioridade anual.Isso significa que, conforme a Constituição (art. 150, §1º), a instituição ou majoração desses tributos pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada, não exigindo o respeito à regra de cobrança apenas no exercício seguinte.
• IPI: incide sobre operações vinculadas à industrialização e pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada.
• Imposto sobre importações: incide sobre operações vinculadas ao comércio exterior e pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada.
• Imposto sobre exportações: incide sobre operações vinculadas ao comércio exterior e pode produzir efeitos no mesmo exercício financeiro em que a lei for publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805159
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em