Flashcard FC809819
Que renda proveniente de títulos públicos estaduais e municipais a União não pode tributar?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
Que renda proveniente de títulos públicos estaduais e municipais a União não pode tributar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A União não pode tributar a renda decorrente das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em favor dos detentores desses títulos.• Renda abrangida: receita auferida por quem detém títulos públicos estaduais ou municipais, como juros e demais rendimentos.
• Finalidade: preservar a autonomia financeira das entidades subnacionais, evitando que o governo federal interfira no custo de captação e prejudique sua capacidade de financiamento.
• Efeito prático: reduz o custo dos empréstimos estaduais e municipais e confere segurança jurídica aos investidores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805160
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em