Flashcard FC809821
O que, segundo o princípio da legalidade tributária, somente a lei pode estabelecer?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
O que, segundo o princípio da legalidade tributária, somente a lei pode estabelecer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A cominação de penalidades para ações ou omissões.Cabe ao legislador tipificar a infração e fixar a pena, especificando os elementos essenciais da sanção. Normas administrativas ou regulamentos podem disciplinar procedimentos e execução, mas não criar novos tipos penais-tributários nem agravar penas fixadas pela lei. Penalidade instituída sem respaldo legal é juridicamente inválida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805162
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em