Flashcard FC809822
Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
Quais impostos são exceções ao princípio da anterioridade tributária?
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Resposta
São exceções ao princípio da anterioridade o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados.
• Imposto de importação: funciona como instrumento de política econômica e comercial, recebendo tratamento especial quanto à cobrança e à fixação de alíquotas que permite atuação célere do Poder Executivo sem observar integralmente a anterioridade.
• Imposto sobre produtos industrializados: funciona como instrumento de política econômica e comercial, recebendo tratamento especial quanto à cobrança e à fixação de alíquotas que permite atuação célere do Poder Executivo sem observar integralmente a anterioridade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805163
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