Flashcard FC809823
Qual tributo constitui exceção à anterioridade por permitir cobrança no mesmo exercício para atendimento imediato de despesas extraordinárias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2018
Qual tributo constitui exceção à anterioridade por permitir cobrança no mesmo exercício para atendimento imediato de despesas extraordinárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O empréstimo compulsório para atender despesas extraordinárias é exceção ao princípio da anterioridade.• Autorização constitucional: previsto no art. 148, I, autoriza a União, por lei complementar, a instituir empréstimos compulsórios para custear despesas decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
• Finalidade emergencial: destina‑se a atender imediatamente despesas extraordinárias, sendo incompatível aguardar o exercício seguinte, razão pela qual a anterioridade não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em