Flashcard FC809824
A quem se estende a imunidade recíproca quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2017
A quem se estende a imunidade recíproca quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às finalidades essenciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A imunidade recíproca alcança as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto ao seu patrimônio, à sua renda e aos seus serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.• Patrimônio: bens ligados às atividades públicas essenciais ficam imunes quando diretamente vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• Renda: receitas ligadas às atividades públicas essenciais ficam imunes quando diretamente vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
• Serviços: prestações de serviços ligadas às atividades públicas essenciais ficam imunes quando diretamente vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805165
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em