Flashcard FC809825
O que estabelece o princípio da legalidade tributária e qual exceção constitucional autoriza o Executivo federal a alterar alíquotas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
O que estabelece o princípio da legalidade tributária e qual exceção constitucional autoriza o Executivo federal a alterar alíquotas?
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Resposta
O princípio da legalidade tributária veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, admitindo, contudo, uma exceção legalmente delimitada que autoriza o Executivo federal a ajustar alíquotas para fins de política econômica.
• Princípio da legalidade: veda exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, em razão da natureza coercitiva da exigência tributária, e admite uma exceção restrita pela qual o Executivo federal, nos limites e condições fixados em lei, pode alterar as alíquotas do imposto sobre a importação para controle do comércio exterior e proteção da economia, sem instituir o tributo, exigindo delegação e disciplina legal.
Veja como foi cobrado:
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