Flashcard FC809826
A qual tributo o princípio da anterioridade não se aplica?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
A qual tributo o princípio da anterioridade não se aplica?
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Resposta
O princípio da anterioridade não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados (IPI).A Constituição autoriza a cobrança do IPI no mesmo exercício da publicação da lei ou antes de decorridos 90 dias, previsão constante do art. 150, III e §1º em conexão com o art. 153, I. A justificativa é sua vinculação a políticas fiscais e industriais que exigem resposta imediata para evitar distorções concorrenciais e evasão.
Veja como foi cobrado:
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