Flashcard FC809827
Qual tributo está sujeito ao princípio da anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
Qual tributo está sujeito ao princípio da anterioridade anual?
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Resposta
O Imposto Territorial Rural (ITR) está sujeito ao princípio da anterioridade anual.• Imposto Territorial Rural: a instituição ou majoração só produz efeitos no exercício seguinte, pois não integra as hipóteses excepcionais, impedindo a cobrança no mesmo ano da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805168
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