Flashcard FC809828
Qual tributo é exceção à anterioridade mínima nonagesimal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Qual tributo é exceção à anterioridade mínima nonagesimal?
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Resposta
O Imposto de Renda não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal.
Trata-se de exceção constitucional à noventena, permitindo que mudanças na alíquota ou na base de cálculo produzam efeitos antes do decurso dos 90 dias da publicação da lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805169
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