Flashcard FC809829
O Supremo Tribunal Federal pode, em controle normativo abstrato, examinar se norma que institui ou majora tributo viola o princípio da não-confiscatoriedade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
O Supremo Tribunal Federal pode, em controle normativo abstrato, examinar se norma que institui ou majora tributo viola o princípio da não-confiscatoriedade?
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Resposta
O Supremo Tribunal Federal, em controle normativo abstrato, pode examinar se norma que institui ou majora tributo viola o princípio da não-confiscatoriedade.• Princípio: veda tributo cujo efeito seja equivalente ao confisco, que aniquile o direito de propriedade ou o mínimo existencial do contribuinte.
• Critérios: aplica proporcionalidade e razoabilidade na avaliação da norma.
• Análise global: considera a carga tributária imposta pelo mesmo ente, não apenas o tributo isolado.
• Efeito: pode declarar a norma inconstitucional com eficácia vinculante e efeitos gerais.
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