Flashcard FC809830
Qual exceção constitucional ao princípio da liberdade de tráfego?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Qual exceção constitucional ao princípio da liberdade de tráfego?
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Resposta
A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público constitui exceção legítima ao princípio da liberdade de tráfego.Art. 150, V permite a cobrança como contraprestação pelo serviço de conservação e pelo uso da via.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805171
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