Flashcard FC809831
O que estabelece o princípio da interpretação objetiva do fato gerador sobre a tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
O que estabelece o princípio da interpretação objetiva do fato gerador sobre a tributação de rendimentos provenientes de atividade ilícita?
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Resposta
O princípio da interpretação objetiva do fato gerador estabelece que o crédito tributário pode derivar de atividade ilícita, pois a incidência se determina pelo fato material descrito em lei independentemente da ilicitude da conduta.
• Interpretação objetiva: a incidência tributária se determina pelo fato material descrito em lei, independentemente da validade jurídica ou ilicitude da conduta que o originou.
• Pecunia non olet: a origem criminosa ou ilícita do rendimento não afasta a obrigação tributária, podendo valores provenientes de atividade ilegal compor a base de cálculo e ensejar crédito tributário.
• Distinção penal: a tributação recai sobre o fato econômico, enquanto a punição pela ilicitude cabe ao direito penal ou às sanções administrativas, sem substituir nem isentar a responsabilidade penal ou reparatória.
Veja como foi cobrado:
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