Flashcard FC809832
O que veda tributos que limitem o trânsito interestadual ou intermunicipal e qual exceção é permitida?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2012
O que veda tributos que limitem o trânsito interestadual ou intermunicipal e qual exceção é permitida?
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Resposta
Protege a liberdade de tráfego, garantindo o direito de ir e vir e vedando tributos que limitem o trânsito interestadual ou intermunicipal.• Liberdade de tráfego: veda tributos que restrinjam a circulação de pessoas ou bens entre Estados ou Municípios para assegurar integração econômica e segurança jurídica.
• Pedágio: é permitida a cobrança pela utilização de vias conservadas pelo poder público, considerada preço público ou tarifa pelo serviço, inclusive quando explorado por concessionária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805173
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