Flashcard FC809833
Qual é a definição legal de tributo?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
Qual é a definição legal de tributo?
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Resposta
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.• Prestação pecuniária: pagamento obrigatório não decorrente de vontade contratual.
• Expressão monetária: em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ampliando a expressão monetária para valores aferidos em dinheiro.
• Sanção afastada: não constitui sanção de ato ilícito, afastando multas e penalidades de natureza sancionatória.
• Instituição em lei: remete ao princípio da legalidade.
• Cobrança vinculada: cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sem discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
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