Flashcard FC809835
O que é a substituição tributária progressiva e que garantia constitucional ela assegura ao responsável?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
O que é a substituição tributária progressiva e que garantia constitucional ela assegura ao responsável?
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Resposta
É o regime em que a lei atribui a sujeito de etapa anterior da cadeia produtiva ou de circulação a responsabilidade pelo pagamento de tributo cujo fato gerador ocorrerá posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga se o fato gerador presumido não se realizar.• Substituição progressiva: atribuição da responsabilidade de pagamento ao contribuinte de etapa anterior por fato gerador futuro.
• Restituição imediata: direito ao recebimento imediato e com preferência da quantia paga caso o fato gerador presumido não ocorra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805176
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