Flashcard FC809836
O que dispõem, no Direito Tributário, os princípios da legalidade, da liberdade de tráfego e da imunidade recíproca e religiosa?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
O que dispõem, no Direito Tributário, os princípios da legalidade, da liberdade de tráfego e da imunidade recíproca e religiosa?
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Resposta
Os limites são o princípio da legalidade, a liberdade de tráfego e a imunidade recíproca e religiosa.• Princípio da legalidade: nenhum tributo pode ser instituído ou majorado sem previsão em lei, conforme o artigo 150, I, da Constituição.
• Liberdade de tráfego: a Constituição veda a utilização de tributos para restringir a circulação de pessoas ou mercadorias no território nacional, evitando barreiras fiscais entre entes federados (art. 150, V).
• Imunidade recíproca e religiosa: entes federados não podem tributar o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros, e templos de qualquer culto gozam de imunidade prevista no art. 150, VI, b.
Veja como foi cobrado:
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