Flashcard FC809837
O que significa o princípio da seletividade?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2008
O que significa o princípio da seletividade?
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Resposta
Significa que o tributo pode ter sua carga ajustada conforme a essencialidade do bem ou serviço atingido.Na prática isso se materializa pela fixação de diferentes alíquotas para produtos ou serviços segundo sua essencialidade, com bens necessários ao consumo básico recebendo tratamento tributário mais brando e bens supérfluos suportando alíquotas maiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805178
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