Flashcard FC809838
Qual o prazo mínimo para exigir contribuições destinadas à seguridade social após a publicação da lei que as instituiu ou modificou?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2006
Qual o prazo mínimo para exigir contribuições destinadas à seguridade social após a publicação da lei que as instituiu ou modificou?
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Resposta
As contribuições destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as instituiu ou modificar.
• Anterioridade mitigada: chamada noventena que exige intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e a exigibilidade da contribuição.
• Finalidade: conferir segurança jurídica e previsibilidade ao contribuinte, possibilitando planejamento e adaptação às novas obrigações tributárias.
• Aplicação: vale tanto para a instituição quanto para a majoração das referidas contribuições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805179
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