Flashcard FC809839
Qual a finalidade da periodização anual dos tributos sobre a renda e o patrimônio?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2005
Qual a finalidade da periodização anual dos tributos sobre a renda e o patrimônio?
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Resposta
A periodização anual exige que a instituição ou majoração de tributos sobre renda e patrimônio produza efeitos apenas no exercício financeiro seguinte, acompanhando o orçamento anual.
• Previsibilidade: Impede alterações repentinas da carga tributária para financiar despesas do mesmo exercício, garantindo previsibilidade ao contribuinte.
• Segurança jurídica: Protege o contribuinte ao vincular os efeitos da lei tributária ao exercício financeiro seguinte.
• Renovação da arrecadação: As receitas são renovadas a cada exercício, alinhando o planejamento das despesas públicas ao ciclo orçamentário anual.
Veja como foi cobrado:
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