Flashcard FC809841
Que limitações ao poder de tributar o art. 150 da CF impõe quanto a imunidades de entes e à irretroatividade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2023
Que limitações ao poder de tributar o art. 150 da CF impõe quanto a imunidades de entes e à irretroatividade tributária?
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Resposta
O art. 150 veda que Municípios instituam impostos sobre patrimônio, renda e serviços de outros entes (estendendo a imunidade a autarquias e fundações vinculadas às finalidades essenciais), assegura a irretroatividade tributária e confere imunidade a partidos políticos, observados os requisitos legais.• Municípios e autarquias: é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda e serviços de outros entes, e a imunidade alcança autarquias e fundações vinculadas às suas finalidades essenciais.
• Irretroatividade: impede cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
• Partidos políticos: gozam de imunidade quanto a patrimônio, renda e serviços, observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805182
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