Flashcard FC809842
Um veículo de propriedade de um município é imune ao IPVA estadual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
Um veículo de propriedade de um município é imune ao IPVA estadual?
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Resposta
Sim. Veículo pertencente a um município é imune ao pagamento do IPVA cobrado pelo Estado.
• Imunidade recíproca: veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios institua(m) impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, impedindo a cobrança do IPVA estadual sobre veículo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805183
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