Flashcard FC809843
Quando a imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2022
Quando a imunidade recíproca alcança autarquias e fundações públicas?
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Resposta
A imunidade recíproca é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.• Patrimônio: proteção quando os bens são utilizados para as finalidades essenciais da entidade pública.
• Renda: proteção quando as receitas decorrem das atividades vinculadas às finalidades essenciais.
• Serviços: proteção quando os serviços são prestados em função das finalidades essenciais ou delas decorrentes.
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