Flashcard FC809844
Qual é a extensão da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2021
Qual é a extensão da imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos?
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Resposta
As instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são imunes a impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que atendidos os requisitos da lei..• Alcance: a imunidade cobre apenas patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais dessas entidades.
• Condição: a proteção depende do atendimento aos requisitos previstos em norma infraconstitucional.
• Atividades econômicas: atividades não relacionadas às finalidades essenciais podem ser tributadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805185
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