Flashcard FC809847
Quais requisitos devem ser observados para que instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos usufruam da imunidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2017
Quais requisitos devem ser observados para que instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos usufruam da imunidade tributária?
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Resposta
Os requisitos exigem que não distribuam qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, apliquem integralmente no País seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais e mantenham escrituração de receitas e despesas com formalidades que assegurem sua exatidão.
• Proibição de distribuição: não distribuir qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, garantindo que os recursos se destinem aos fins institucionais.
• Aplicação no País: aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais, assegurando a finalidade social em território nacional.
• Escrituração: manter escrituração de receitas e despesas em livros com formalidades capazes de assegurar sua exatidão, possibilitando fiscalização e transparência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805188
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