Flashcard FC809848
O que estabelece a regra da anterioridade anual?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2014
O que estabelece a regra da anterioridade anual?
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Resposta
A anterioridade anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.• Previsão constitucional: prevista no art. 150, III, b, impede que o ente tributante arrecade no mesmo ano da publicação, obrigando a respeitar o exercício financeiro seguinte.
• Objetivo: proteger o contribuinte, garantindo segurança jurídica e previsibilidade orçamentária, evitando surpresas fiscais que prejudiquem o planejamento econômico.
• Convivência: convive com outras regras de anterioridade, como a carência de 90 dias, e com exceções constitucionais previstas no parágrafo aplicáveis a tributos especificados na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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