Flashcard FC809849
Em que condição os imóveis de partidos políticos alugados a terceiros mantêm imunidade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2013
Em que condição os imóveis de partidos políticos alugados a terceiros mantêm imunidade tributária?
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Resposta
Imóveis de partidos políticos alugados a terceiros permanecem abrangidos pela imunidade tributária desde que o produto dos aluguéis seja destinado às atividades essenciais do partido.Esse critério preserva a finalidade pública do benefício e evita que o uso econômico desvincule o bem da sua função institucional. O entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 52, confirma que a manutenção da imunidade depende da aplicação dos valores auferidos nas atividades para as quais o partido foi constituído.
Veja como foi cobrado:
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