Flashcard FC809852
A União pode cobrar empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2010
A União pode cobrar empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou?
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Resposta
Não, a União não pode cobrar empréstimo compulsório no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, salvo em caso de guerra ou calamidade.Empréstimos compulsórios: podem ser instituídos para financiar investimento público urgente e de relevante interesse nacional, mas sua cobrança está condicionada ao princípio da anterioridade, que impede a exigência no mesmo exercício, exceto nas hipóteses de guerra ou calamidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805193
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