Flashcard FC809853
Qual a proteção tributária relativa ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias e fundações públicas vinculados às suas finalidades essenciais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2006
Qual a proteção tributária relativa ao patrimônio, à renda e aos serviços de autarquias e fundações públicas vinculados às suas finalidades essenciais?
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Resposta
As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público têm imunidade de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.• Fundamento: Proteção decorre do entendimento constitucional que estende a imunidade recíproca entre entes às autarquias e fundações, preservando recursos destinados ao interesse público.
• Exceções: Não alcança exploração de atividades econômicas em regime privado nem situações com contraprestação ou pagamento de tarifas, quando os tributos podem incidir.
Veja como foi cobrado:
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