Flashcard FC809854
O que são as imunidades tributárias?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 2006
O que são as imunidades tributárias?
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Resposta
As imunidades tributárias consistem na não incidência constitucionalmente qualificada.Competência tributária negativa: a Constituição exclui expressamente do campo de incidência dos tributos determinados bens, pessoas ou fatos, impedindo que o legislador infraconstitucional institua ou exija tributo sobre essas hipóteses, cuja cobrança seria inconstitucional e nula.
Veja como foi cobrado:
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