Flashcard FC809856
As Constituições Estaduais podem criar imunidades tributárias além das previstas na Constituição Federal?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 1998
As Constituições Estaduais podem criar imunidades tributárias além das previstas na Constituição Federal?
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Resposta
Não, as Constituições Estaduais devem reproduzir as vedações constitucionais federais e não podem criar imunidades além da Constituição Federal.• Hierarquia constitucional: as Constituições Estaduais devem observar a hierarquia e reproduzir as vedações federais à tributação.
• Criação de imunidades: não é facultado aos Estados instituir imunidades além das previstas na Constituição Federal.
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