Flashcard FC809857
O que são os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FEPESE · 1998
O que são os princípios da legalidade e da irretroatividade tributária?
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Resposta
São os princípios que impedem a criação ou majoração de tributos sem lei prévia e a cobrança sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.• Legalidade tributária: nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem lei prévia que o estabeleça, garantindo segurança jurídica e controle legislativo sobre a criação de receitas públicas.
• Irretroatividade tributária: veda a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou, protegendo o contribuinte contra surpresas fiscais e arbitrariedade.
Veja como foi cobrado:
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