Flashcard FC809858
Quem deve definir os contribuintes do ITCD?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2014
Quem deve definir os contribuintes do ITCD?
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Resposta
A definição dos contribuintes do ITCD cabe às legislações dos Estados e do Distrito Federal.
• Estados e Distrito Federal: competência para disciplinar, por suas leis, a instituição e os elementos específicos do ITCD, incluindo a definição dos contribuintes, não sendo atribuição da lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805199
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