Flashcard FC809859
O não-exercício da competência tributária por um ente transfere essa titularidade a outro ente público?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2010
O não-exercício da competência tributária por um ente transfere essa titularidade a outro ente público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não: o não-exercício da competência tributária não transfere sua titularidade a outro ente público. Somente modificação constitucional ou disposição legal expressa poderia alterar essa titularidade.• Competência tributária: A titularidade constitucional permanece vinculada ao ente a que foi conferida e não se transfere por omissão.
• Funções administrativas: Atos de arrecadar e fiscalizar podem ser atribuídos a outro ente sem alterar a titularidade da competência legislativa tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805200
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em