Flashcard FC809860
Onde a competência tributária é definida?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2024
Onde a competência tributária é definida?
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Resposta
A competência tributária é definida pela Constituição Federal, que distribui entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios o poder de criar, majorar ou extinguir tributos.• Distribuição entre entes: A Constituição atribui a cada ente a faculdade de criar, majorar ou extinguir tributos mediante normas infraconstitucionais e por lei.
• Exercício por lei: A instituição ou alteração de tributos depende de formalidades legais, ocorrendo por lei.
• Limites e alteração: A Constituição impõe limites e princípios ao exercício da competência e só permite mudança na distribuição por emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
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