Flashcard FC809861
O que é indelegável no âmbito do sistema tributário nacional?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2019
O que é indelegável no âmbito do sistema tributário nacional?
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Resposta
A competência tributária é indelegável, sendo o poder constitucional de criar, majorar, reduzir ou extinguir tributos.
• Competência tributária: prerrogativa própria de cada ente federativo, que não pode transferir a outrem a faculdade de instituir tributos em seu nome.
• Funções administrativas: a lei permite delegar arrecadação, fiscalização e execução de atos tributários, sem transferir a competência para criar ou extinguir tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805202
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