Flashcard FC809862
A capacidade tributária ativa é delegável e o que ela compreende?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2017
A capacidade tributária ativa é delegável e o que ela compreende?
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Resposta
Sim. A capacidade tributária ativa é delegável e compreende as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
• Arrecadar: arrecadar tributos.
• Fiscalizar: fiscalizar tributos.
• Execução administrativa: executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805203
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