Flashcard FC809863
O que significa indelegabilidade da competência tributária?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2017
O que significa indelegabilidade da competência tributária?
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Resposta
Indelegabilidade da competência tributária significa que o ente titular não pode transferir a aptidão para instituir tributos a outro ente por sua vontade.• Base constitucional: A limitação decorre da organização do Estado, pois a distribuição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios é rígida e vinculada à Constituição.
• Invalidade de atos: Qualquer ato que pretenda delegar a faculdade de instituir tributo será inválido.
• Alteração constitucional: A mudança dessa distribuição exige Emenda Constitucional para ser válida.
Veja como foi cobrado:
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