Flashcard FC809864
O que abrange a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2014
O que abrange a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos inclui as garantias e os privilégios processuais pertencentes à pessoa jurídica de direito público que confere a atribuição.• Capacidade processual: a entidade delegada passa a deter a capacidade necessária para atuar como Fazenda Pública e exercer prerrogativas processuais.
• Execução fiscal: a entidade pode promover a execução fiscal em decorrência da atribuição conferida.
• Efeitos processuais: a delegação transporta os efeitos processuais indispensáveis ao exercício da atividade arrecadatória e fiscalizatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805205
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em