Quem pode instituir a contribuição para custeio, expansão e melhoria da iluminação pública e de sistemas de monitoramento de logradouros públicos?

Somente os Municípios e o Distrito Federal podem instituir essa contribuição.

• COSIMP: contribuição de natureza local, a ser criada por lei municipal ou distrital para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento, observando os limites constitucionais quanto a tratamento desigual e outras restrições.