Flashcard FC809871
Sobre que bens os Municípios podem instituir impostos?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2019
Sobre que bens os Municípios podem instituir impostos?
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Resposta
Os Municípios podem instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.• Incidência: Incide sobre imóveis situados em área urbana, abrangendo terreno e edificações.
• Sujeito passivo: Proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou detentor de direito real que confere uso e gozo do imóvel.
• Fato gerador: Propriedade, domínio útil ou posse do imóvel urbano no momento definido em lei municipal.
• Legislação municipal: Estabelece base de cálculo, alíquotas e hipóteses de isenção ou progressividade, observando limites constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805212
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