Flashcard FC809874
Qual a limitação constitucional à base de cálculo das taxas e como é prevista a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2017
Qual a limitação constitucional à base de cálculo das taxas e como é prevista a cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública?
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Resposta
As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, e a contribuição para custeio da iluminação pública pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.• Taxas: não podem ter base de cálculo própria de impostos, pois remuneram serviço público específico ou exercício do poder de polícia.
• Contribuição para iluminação pública: pode ser instituída por Municípios e pelo Distrito Federal e cobrada na fatura de energia elétrica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/805215
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