Flashcard FC809876
Quais são as espécies de competência tributária no Brasil?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FEPESE · 2013
Quais são as espécies de competência tributária no Brasil?
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Resposta
As espécies são a competência exclusiva (privativa) e a residual.• Exclusiva ou Privativa: significa que a Constituição atribui a determinado ente federado a faculdade de instituir determinado tributo, sem que outro ente possa fazê-lo, sendo a distribuição constitucional das fontes tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Residual: refere-se à faculdade da União de, por lei complementar, criar tributos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo já previstos na Carta Magna, aplicando-se também a contribuições residuais para a seguridade social, observados os mesmos requisitos.
Veja como foi cobrado:
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